PGR-CC
Parecer n.º 34/1993
Relator: LUCAS COELHO
1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do
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Relator: LUCAS COELHO
1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O regime da aposentação fixa-se com base na lei em
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei