PGR-CC
Parecer n.º 6/1994
Relator: SOUTO DE MOURA
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10 resultados
Relator: SOUTO DE MOURA
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É aplicável à Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão (ESEIG
Relator: GARCIA MARQUES
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Por aplicação analógica dos ns 4 e 5 do artigo 40