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  1. PGR-CC1994-03-24

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

    • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
    • SECTOR PRIVADO
    • ENTIDADE PRIVADA
    • TRATAMENTO DE LIXO
    • SANEAMENTO BÁSICO
    • RESIDUO SÓLIDO

Fonte

  • Pareceres (PGR)9
  • Provedor de Justiça1
  • Jurisprudência1

Tribunal

  • PGR-CC9
  • PJ1
  • TCONST1

Ano

  • ← todos
  • 199411

Descritor

  • ← todos
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO4
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3
  • LIBERDADE CONTRATUAL3
  • PRAZO3
  • ACTO ADMINISTRATIVO3
  • AUTARQUIA LOCAL2
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS2
  • TRATAMENTO DE LIXO2
  • INEXISTÊNCIA JURÍDICA2
  • INSTITUTO PÚBLICO2
  • CONCURSO PÚBLICO2
  • CADUCIDADE2
  • * CONT REF/COMP2
  • DIREITOS ADQUIRIDOS2
  • LIPOR2
  • REVOGAÇÃO2
  • NULIDADE2
  • ANULABILIDADE2
  • ADJUDICAÇÃO2
  • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS2
  • SANEAMENTO BÁSICO2
  • CONCESSÃO ADMINISTRATIVA2
  • TUTELA ADMINISTRATIVA1
  • CONDIÇÃO1
  • LACUNA1