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  1. PGR-CC1994-03-24

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

    • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
    • SECTOR PRIVADO
    • ENTIDADE PRIVADA
    • TRATAMENTO DE LIXO
    • SANEAMENTO BÁSICO
    • RESIDUO SÓLIDO

Fonte

  • Pareceres (PGR)4
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • PGR-CC4
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 19945

Descritor

  • ← todos
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
  • INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO2
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
  • ENTIDADE PRIVADA1
  • RESIDUO SÓLIDO1
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS1
  • SISTEMA MUNICIPAL1
  • GESTOR1
  • DECLARAÇÃO1
  • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS1
  • CARGO PARA APOSENTAÇÃO1
  • CIDADANIA PORTUGUESA1
  • PROCESSO DE APOSENTAÇÃO1
  • TERMO1
  • FACTO JURÍDICO1
  • SEQUÊNCIA: ACATADA1
  • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL1
  • ALTERAÇÃO1
  • ANALOGIA1
  • SANEAMENTO BÁSICO1
  • IMPEDIMENTO1
  • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES1
  • TUTELA ADMINISTRATIVA1
  • PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL1
  • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA1