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  1. PGR-CC1994-03-24

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

    • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
    • SECTOR PRIVADO
    • ENTIDADE PRIVADA
    • TRATAMENTO DE LIXO
    • SANEAMENTO BÁSICO
    • RESIDUO SÓLIDO

Fonte

  • Pareceres (PGR)45
  • Provedor de Justiça10
  • Jurisprudência4

Tribunal

  • PGR-CC45
  • PJ10
  • TCONST4

Ano

  • ← todos
  • 199459

Descritor

  • ← todos
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS26
  • RISCO AGRAVADO15
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO15
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO6
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI5
  • SEQUÊNCIA: ACATADA4
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO4
  • LACUNA3
  • CARGO POLÍTICO3
  • ACTO ADMINISTRATIVO3
  • DIREITO TRANSITÓRIO3
  • SOCIEDADE COMERCIAL3
  • RETROACTIVIDADE DA LEI3
  • CONCESSÃO3
  • PRAZO3
  • INCOMPATIBILIDADE3
  • JUSTA INDEMNIZAÇÃO3
  • REVISÃO DO PROCESSO3
  • * CONT REF/COMP3
  • ANALOGIA3
  • ALVARÁ3
  • LIBERDADE CONTRATUAL3
  • CONCURSO PÚBLICO2
  • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS2
  • INDEMNIZAÇÃO2