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1. PGR-CC1994-09-29

   Parecer n.º 40/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - É de caducidade o prazo de validade da utilidade turística atribuída

   • UTILIDADE TURÍSTICA
   • DECLARAÇÃO DE UTILIDADE TURÍSTICA
   • CONFIRMAÇÃO
   • REVOGAÇÃO
   • PRAZO
   • PRORROGAÇÃO
2. PGR-CC1994-03-10

   Parecer n.º 84/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • CESSAÇÃO
   • CADUCIDADE
   • RENOVAÇÃO