2 resultados

1. TCONST1994-01-26só sumário

   91-0332

   Relator: ALVES CORREIA

   legislador de estabelecer uma disciplina diferente quando diversas forem as situações que as disposições normativas visam regular. O principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionaridade legislativa, não veda ... enquanto principio vinculativo da lei, traduz-se na ideia geral de proibição do arbitrio. II - O legislador consagrou efectivamente, no artigo 38, n. 1, do Regime Juridico do Contrato Individual

   • DIREITO AO RECURSO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESCRIÇÃO
   • CADUCIDADE
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
2. TCONST1994-03-24só sumário

   93-0043

   Relator: BRAVO SERRA

   traduz quaquer actuação arbitraria do legislador, cuja apreciação caberia na - e limitaria a - "competencia de controlo judicial" da denominada teoria da "proibição do arbitrio", a qual não e tanto ... Constituição, mas sim um criterio, negativo, de aferição da liberdade conformadora do legislador tendo em vista saber se as soluções perfilhadas vieram criar, flagrante, patente e intoleravemente, situações de desigualdade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO E NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS