000257

Relator: BALTAZAR COELHO

decretou a falência duma sociedade, requisitado, para apensação aos respectivos autos, o processo de execução fiscal pendente contra a falida, deve a Repartição de Finanças, onde corre aquele último processo

• FALÊNCIA
• APENSAÇÃO
• EXECUÇÃO FISCAL
• REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE