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18 resultados nos descritores e sumários · 37 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    90-0217

    Relator: ANTONIO VITORINO

    incapacidades eleitorais estabelecidas nas diferentes leis eleitorais e que resultam automaticamente das condenações nelas previstas so podem efectivamente operar desde que as comissões recenseadoras disponham de uma informação completa ... impende sobre os tribunais, de uma natureza instrumental, tendo em vista a operacionalização das incapacidades eleitorais previstas nas varias leis. II - Em virtude das regras processuais que regulam o ambito

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 40/1993

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado, importa a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho ... percentagem mínima de incapacidade referida na conclusão precedente é aplicável aos acidentes ocorridos em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 43/76, a menos que se trate

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 25/1993

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado, importa a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral ... percentagem mínima de incapacidade referida na conclusão precedente é aplicável aos acidentes anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 43/76 a menos que se trate de qualificação automática

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 75/1993

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado, importa a verificação de um grau de incapacidade mínima de ganho ... artigo 1º, do Decreto-Lei nº 43/76, mas determinou-lhe uma incapacidade de 19,6%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 48/1993

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado, importa a verificação de um grau de incapacidade mínima de hanho ... acidente de que foi vítima o Soldado Pára-quedista (...) determinou-lhe uma incapacidade de 10%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 39/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado, importa a verificação de um graus de incapacidade mínima de ganho ... circunstâncias subsumíveis ao quadro descrito na conclusão primeira, mas determinou-lhe uma incapacidade de 26,2%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas

  7. PGR-CC

    Parecer n.º 24/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado, importa a verificação de um grau de incapacidade mínima de ganho ... circunstâncias subsumíveis ao quadro descrito na conclusão primeira, mas determinou-lhe uma incapacidade de 27%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 69/1993

    Relator: SOUTO DE MOURA

    condição de deficiente das forças armadas, a verificação dum grau mínimo de 30% de incapacidade geral de ganho; 3- O acidente de que foi vítima o 1º sargento Pára-quedista ... enquadra-se no circunstancialismo referido na primeira conclusão, mas porque dito acidente resultou uma incapacidade de 25%, não é legalmente possível qualificar aquele militar como deficiente das forças armadas

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 70/1993

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, exige um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30%; 3 - O acidente que afectou o soldado (...)ocorreu em actividade militar ... correspondente à descrita na conclusão 1ª, mas como só lhe determinou um grau de incapacidade de 7,5% não pode determinar a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 44/1992

    Relator: LUCAS COELHO

    respectivo regime, segundo o citado Decreto-Lei nº 43/76, exige um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2º, nº 1, alínea b)), salvo nos casos ... actividade militar correspondente à descrita na conclusão 1ª, mas determinou-lhe um grau de incapacidade de 5%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas

  12. PGR-CC

    Parecer n.º 27/1993

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade mínima de ganho de 30%; 3 - O acidente de que foi vítima o Sargento Pára-quedista ... circunstâncias subsumíveis ao quadro descrito na conclusão primeira, mas determinou-lhe uma incapacidade de 18%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas

  13. PGR-CC

    Parecer n.º 36/1993

    Relator: CABRAL BARRETO

    qualificação como deficiente das Forças Armadas importa a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30%; 3 - Do acidente de que foi vítima o 1º Sargento ... ocorrido em actividade militar correspondente à descrita na conclusão 1ª, resultou uma incapacidade de 17,92%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas

  15. PGR-CC

    Parecer n.º 84/1992

    Relator: GARCIA MARQUES

    Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, exige um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2º, nº 1, alínea b)); 3 - O Soldado (...) foi vítima ... ocorrido nas circunstâncias descritas na conclusão 1ª, o qual lhe determinou um grau de incapacidade de, apenas, cinco por cento. Consequentemente, o referido soldado não deve ser considerado deficiente