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Relator: LOURENÇO MARTINS
praticado; 3 - Anulado o acto administrativo que recusara a aprovação do candidato, Doutor (...), em concurso documental para o lugar de assistente estagiário, a Administração dá execução à decisão anulatória ... República, II Série, de 6.07.89; 9 - Devendo a contagem de tempo para a antiguidade atender exclusivamente ao tempo de serviço efectivamente prestado - artigo 549º do Código Administrativo -, não pode
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O tempo em comissão de serviço dos funcionários de justiça é
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O preenchimento de lugares dos quadros de pessoal da Administração Pública
Processo: R-2747/92 Data: 22-07-1993 Área: A4 ASSUNTO: FUNÇÃO PÚBLICA - ANTIGUIDADE - LISTA DE ANTIGUIDADE - DEVER DE PUBLICAÇÃO - PRAZO 1. O SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS dirigiu ... elaboração anual de listas de antiguidade é, simultaneamente, um instrumento de garantia dos particulares (administrados), atendendo â sua relevãncia para efeitos de concursos de acesso, mudança de escalão, aposentação, férias
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Na integração de funcionários provenientes do Quadro Geral de Adidos, ao
transformou a lista de classificação final numa lista de antiguidades. 2. Na acta de 21/4/88 o júri do concurso justifica essa opção com o argumento de se estar perante ... concurso tendo em mira uma finalidade principal que não é a típica do concurso. 3.3. Por outro lado, verifica- se de facto uma preponderância excessiva e desrazoável do factor antiguidade
antecessor de Vossa Excelência, na qual solicita a minha intervenção no sentido de a antiguidade no grau de chefe de serviço hospitalar, que adquiriu em 1988, ser reportada ... Aviso publicado na II Série do Diário da República de 31/5/83, foi aberto concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço hospitalar. b) Pelo despacho nº 16/83, publicado
Relator: LUCAS COELHO
1 - Segundo o artigo 14, ns 1 e 2 do Decreto-Lei
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
não terem sido contados no seu tempo de serviço na categoria, para efeito de concurso de acesso a enfermeiro graduado, os primeiros anos do seu exercício de actividade ... nível 1, candidatos ao concurso para enfermeiro graduado, aberto em 15.05.92 no Centro Hospitalar de Coimbra, seja tomado em conta, para efeito de antiguidade na categoria, todo o tempo
Ministro da Defesa Nacional Rec. n.º 252A/93 Proc.: R-2389/92