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outro. Reconhecendo que tinha feito tábua rasa dos princípios constitucionais da igualdade e capacidade tributárias, a própria Lei n ° 114/78, de 30 de Dezembro, que alterou ... serviços ou outro de idêntica natureza, sob a autoridade e a direcção da pessoa ou entidade que ocupa a posição de sujeito activo na relação jurídica dele resultante". E explicam
Relator: PAULO SÁ
1ª) A ratificação do Protocolo à Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo
admitindo uma eventual frequência obrigatória do C.E.J, mas sem qualquer avaliação. Essa avaliação de capacidade, no caso, consistiu no efectivo desempenho de funções, positivamente valorado por inspecção ad hoc. Atento ... justiça, sem necessidade de qualquer avaliação. A mesma recomendação dirijo ao Governo, na pessoa de Vossa Excelência, atenta a competência de iniciativa legislativa que nesta matéria lhe cabe. 0 PROVEDOR
admitindo uma eventual frequência obrigatória do C.E.J, mas sem qualquer avaliação. Essa avaliação de capacidade, no caso, consistiu no efectivo desempenho de funções, positivamente valorado por inspecção ad hoc. Atento ... justiça, sem necessidade de qualquer avaliação. A mesma recomendação dirijo ao Governo, na pessoa de Vossa Excelência, atenta a competência de iniciativa legislativa que nesta matéria lhe cabe. A mesma