PJ
Recomendação n.º 252/A/1993
danosa que tem por injusta e discriminatória. 2. Ouvido o C.E.M. da Foça Aérea, confirmou, no essencial, o precedente quadro factual e circunstancial, avançando a justificação de que a demora ... respectivo artigo 71.º, um prazo comum concedido à Administração para a prática dos actos administrativos em geral (prazo de 15 dias). 6. No caso vertente, na falta de prazo