4 resultados

1. PJ1993-01-01

   Recomendação n.º 207/A/1993

   A Sua Excelência Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 207A/93

   • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA
2. PJ1993-01-01

   Recomendação n.º 208/A/1993

   A Sua Excelência o Ministro da Justiça Rec. n.º 208A/93 Proc

   • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA
3. PJ1993-01-01

   Recomendação n.º 245/A/1993

   reforma por invalidez no âmbito da segurança social do sector privado, à actividade profissional exercida sob outro regime de segurança social. Nega esse dispositivo legal o direito à pensão sempre ... actividade coberta pelo regime de segurança social do sector privado, se revele com capacidade para a profissão que, no sector público, ou noutro, exerceu durante os três últimos anos

   • SEQUÊNCIA: NA SEQUÊNCIA DA ENTRADA NESTA PROVEDORIA DE JUSTIÇA DE UMA RECLAMAÇÃO PELO INDEF
4. PJ1993-01-01

   Recomendação n.º 261/A/1993

   decisão de 16.7.1991, deu- o como incapaz para o serviço activo, mas com capacidade sobrante para o desempenho das funções legalmente previstas. 4. Compulsando o disposto ... administrativo que estarão ao alcance dos agentes cuja doença permita, ainda, capacidade sobrante para a sua actividade profissional como, aliás, resulta do disposto no ponto 3.º da Portaria 54/87

   • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA