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detenção elaborado em 23 de Abril de 1991 pelo guarda J. M. ... e confirmado pelos guardas J. F. ... e V. ... , as lesões que apresentava o ofendido I. ... teriam resultado ... decorrer da fuga encetada após ter sido descoberto pelos referidos guardas na prática de actos de execução de um crime de furto de veículo automóvel 3. Porém, a Meritíssima Juíza
Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento
danosa que tem por injusta e discriminatória. 2. Ouvido o C.E.M. da Foça Aérea, confirmou, no essencial, o precedente quadro factual e circunstancial, avançando a justificação de que a demora ... respectivo artigo 71.º, um prazo comum concedido à Administração para a prática dos actos administrativos em geral (prazo de 15 dias). 6. No caso vertente, na falta de prazo