PGR-CC
Parecer n.º 36/1992
Relator: FERREIRA RAMOS
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18 resultados
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
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Relator: CABRAL BARRETO
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Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
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