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1. PGR-CC1993-07-14

   Parecer n.º 52/1992

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - Os trabalhadores aderentes à greve e adstritos à prestação de serviços

   • DIREITO À GREVE
   • GREVE
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • GREVISTA
2. PGR-CC1993-03-10

   Parecer n.º 62/1991

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Segundo o artigo 14, ns 1 e 2 do Decreto-Lei

   • FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA
   • PESSOAL AUXILIAR
   • AUXILIAR ADMINISTRATIVO
   • OFICIAL-PORTEIRO
   • REMUNERAÇÃO BASE
   • REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA
3. PGR-CC1993-02-11

   Parecer n.º 73/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - As funções dos membros do Governo iniciam-se com o acto

   • MEMBRO DO GOVERNO
   • IMPEDIMENTO
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO
   • CARGO POLÍTICO
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • INCOMPATIBILIDADE