92-0451

Relator: SOUSA BRITO

I - A alinea i) do n. 1 do artigo 168 da Constituição

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
• ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA