TCONSTsó sumário
92-0002
Relator: RIBEIRO MENDES
tempo de serviço na relação juridica de emprego publico que vincula certas categorias de professores ao Estado - abstraindo do facto gerador dessa relação (acto administrativo de nomeação, etc.), "entender ... legislador de 1978 não foi arbitraria, nem aleatoria. O legislador pretendeu evitar que os professores que tinham visto a atribuição de novas fases suspensa a partir de certo momento, viessem