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  1. PGR-CC1993-12-02

    Parecer n.º 52/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar

    • GOVERNADOR CIVIL
    • COMPETÊNCIA
    • PODERES DE POLÍCIA
    • PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
    • ORDEM
    • DESOBEDIÊNCIA

Fonte

  • Pareceres (PGR)10
  • Provedor de Justiça2

Tribunal

  • PGR-CC10
  • PJ2

Ano

  • ← todos
  • 199312

Descritor

  • ← todos
  • ACTO ADMINISTRATIVO3
  • INCOMPATIBILIDADE2
  • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA2
  • MILITAR2
  • ESTATUTO REMUNERATÓRIO2
  • DIREITO AO VENCIMENTO2
  • INDEMNIZAÇÃO2
  • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE1
  • FUNÇÃO MILITAR1
  • POSTE ELÉCTRICO1
  • CATEGORIA1
  • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE1
  • FIXAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO1
  • TRANSMISSÃO1
  • DISTRIBUIÇÃO1
  • DIREITOS DE TRANSMISSÃO1
  • QUINHÃO HEREDITÁRIO INDIVISO1
  • SALÁRIO IGUAL1
  • TRANSIÇÃO DE CARREIRA1
  • ADVOCACIA1
  • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO1
  • AUDIÇÃO1
  • ORDEM PROFISSIONAL1
  • DIREITO AO ESPECTÁCULO1
  • CRIME1