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  1. PGR-CC1993-04-01

    Parecer n.º 79/1992

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    1 - Por "associação profissional com competência deontológica", a que se refere o

    • ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS
    • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
    • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
    • MILITAR
    • ASSOCIAÇÃO DE CLASSE
    • DEONTOLOGIA PROFISSIONAL

Fonte

  • Jurisprudência4
  • Pareceres (PGR)3

Tribunal

  • TCONST4
  • PGR-CC3

Ano

  • ← todos
  • 19937

Descritor

  • ← todos
  • RECENSEAMENTO ELEITORAL3
  • INCAPACIDADE ELEITORAL2
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS2
  • ORDEM DOS ADVOGADOS2
  • ESTATUTO2
  • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA2
  • ELEIÇÃO2
  • PRINCIPIO DA IGUALDADE2
  • EFEITOS DAS PENAS2
  • INELEGIBILIDADE2
  • MILITAR2
  • PENA ACESSORIA2
  • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE1
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA1
  • OBJECTO DE RECURSO1
  • INDEPENDENCIA1
  • FUNÇÃO MILITAR1
  • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA1
  • AUTARQUIA LOCAL1
  • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE1
  • ATRIBUIÇÕES1
  • PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE1
  • PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO ELEITORAL1
  • ESTADO1
  • INFORMAÇÃO JURÍDICA1