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  1. PGR-CC1993-02-25

    Parecer n.º 11/1992

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - O artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1

    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • ADMINISTRAÇÃO ASSOCIATIVA
    • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
    • ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • INTERESSE PROFISSIONAL

Fonte

  • Pareceres (PGR)18
  • Jurisprudência4
  • Provedor de Justiça3

Tribunal

  • PGR-CC18
  • TCONST4
  • PJ3

Ano

  • ← todos
  • 199325

Descritor

  • ← todos
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI4
  • PRINCIPIO DA IGUALDADE3
  • INCOMPATIBILIDADE3
  • ACTO ADMINISTRATIVO3
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA3
  • ESTATUTO3
  • ACESSO AOS TRIBUNAIS2
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
  • RECLASSIFICAÇÃO2
  • AUTARQUIA LOCAL2
  • FUNÇÃO PÚBLICA2
  • CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA2
  • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA2
  • TRANSIÇÃO DE CARREIRA2
  • PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO2
  • ANALOGIA2
  • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO2
  • ORDEM PROFISSIONAL2
  • INTEGRAÇÃO DA LEI2
  • COMPETÊNCIA2
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS2
  • VENCIMENTO2
  • DEONTOLOGIA PROFISSIONAL2
  • ORDEM DOS ADVOGADOS2
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS2