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  1. PGR-CC1993-02-25

    Parecer n.º 11/1992

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - O artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1

    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • ADMINISTRAÇÃO ASSOCIATIVA
    • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
    • ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • INTERESSE PROFISSIONAL

Fonte

  • Provedor de Justiça71
  • Pareceres (PGR)47
  • Jurisprudência22

Tribunal

  • PJ71
  • PGR-CC47
  • TCONST20
  • TC-CONF2

Ano

  • ← todos
  • 1993140

Descritor

  • ← todos
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL12
  • SEQUÊNCIA: ACATADA11
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE9
  • ACTO ADMINISTRATIVO8
  • COMPETÊNCIA7
  • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO6
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI6
  • CONCURSO6
  • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA6
  • REMUNERAÇÃO5
  • INCOMPATIBILIDADE5
  • FUNÇÃO PUBLICA5
  • RECLAMAÇÃO4
  • INDEMNIZAÇÃO4
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA4
  • ESTATUTO4
  • ACESSO AS ACTAS4
  • COMISSÃO DE SERVIÇO4
  • CONVENÇÃO EUROPEIA4
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS4
  • FUNÇÃO PÚBLICA4
  • VENCIMENTO3
  • AUTARQUIA LOCAL3
  • DIREITO A INFORMAÇÃO3
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3