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  1. PGR-CC1993-02-25

    Parecer n.º 11/1992

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - O artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1

    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • ADMINISTRAÇÃO ASSOCIATIVA
    • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
    • ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • INTERESSE PROFISSIONAL

Fonte

  • Pareceres (PGR)35
  • Jurisprudência30
  • Provedor de Justiça29

Tribunal

  • PGR-CC35
  • TCONST30
  • PJ29

Ano

  • ← todos
  • 199394

Descritor

  • ← todos
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL15
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE15
  • PRINCIPIO DA IGUALDADE6
  • COMPETENCIA LEGISLATIVA6
  • ACTO ADMINISTRATIVO6
  • COMPETÊNCIA6
  • GOVERNO6
  • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO5
  • RECURSO OBRIGATORIO5
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA5
  • BAIXA DO PROCESSO5
  • REMUNERAÇÃO4
  • PRESSUPOSTO DO RECURSO4
  • SEQUÊNCIA: ACATADA4
  • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA4
  • MINISTERIO PUBLICO4
  • INDEMNIZAÇÃO4
  • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA4
  • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL4
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE4
  • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO4
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI4
  • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL4
  • INCOMPATIBILIDADE4
  • NOTIFICAÇÃO4