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  1. PGR-CC1993-02-25

    Parecer n.º 11/1992

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - O artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1

    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • ADMINISTRAÇÃO ASSOCIATIVA
    • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
    • ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • INTERESSE PROFISSIONAL

Fonte

  • Pareceres (PGR)22
  • Provedor de Justiça3

Tribunal

  • PGR-CC22
  • PJ3

Ano

  • ← todos
  • 199325

Descritor

  • ← todos
  • ACTO ADMINISTRATIVO5
  • REMUNERAÇÃO5
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI4
  • COMPETÊNCIA4
  • INCOMPATIBILIDADE4
  • COMISSÃO DE SERVIÇO3
  • SUPLEMENTO3
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
  • REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA3
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO3
  • RECLASSIFICAÇÃO3
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA3
  • GRATIFICAÇÃO2
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO2
  • ESTATUTO REMUNERATÓRIO2
  • TRANSIÇÃO DE CARREIRA2
  • PESSOAL2
  • GABINETE DO NÓ FERROVIÁRIO DO PORTO2
  • PESSOAL DIRIGENTE2
  • ORDEM PROFISSIONAL2
  • INDEMNIZAÇÃO2
  • ESTATUTO2
  • FUNÇÃO PÚBLICA2
  • CESSAÇÃO2
  • NOMEAÇÃO2