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1. PGR-CC1993-02-11

   Parecer n.º 73/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   desempenho responsável, digno e independente das respectivas funções; 5 - Aquela subvenção assume-se, essencialmente, como medida de segurança social que visa a atenuação, sob um figurino compensatório, dos efeitos

   • MEMBRO DO GOVERNO
   • IMPEDIMENTO
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO
   • CARGO POLÍTICO
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • INCOMPATIBILIDADE
2. PGR-CC1993-10-22

   Parecer n.º 41/1993

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Os revisores oficiais de contas, individualmente ou através de sociedades de

   • CÂMARA DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
   • REVISORES DE CONTAS
   • REVISÃO OFICIAL DE CONTAS
   • INDEPENDÊNCIA
   • REVISOR OFICIAL DE CONTAS
3. PGR-CC1993-02-25

   Parecer n.º 11/1992

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • ADMINISTRAÇÃO ASSOCIATIVA
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
   • ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • INTERESSE PROFISSIONAL
4. PGR-CC1993-01-14

   Parecer n.º 64/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto

   • FORÇAS ARMADAS
   • FORÇA AEREA PORTUGUESA
   • MILITAR
   • JURISTA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ADVOCACIA