93-0109

Relator: MONTEIRO DINIS

I - Jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido que a proibição contida

• DIREITO ELEITORAL
• RECENSEAMENTO ELEITORAL
• DIREITO DE SUFRAGIO
• INCAPACIDADE ELEITORAL
• EFEITOS DAS PENAS
• PENA ACESSORIA