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  1. PGR-CC1993-06-17

    Parecer n.º 17/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

    • ESPECTÁCULO PÚBLICO
    • DIREITOS EXCLUSIVOS
    • SÍNTESE INFORMATIVA
    • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
    • DIREITO À INFORMAÇÃO
    • DIREITO AO ESPECTÁCULO

Fonte

  • Pareceres (PGR)22
  • Provedor de Justiça3

Tribunal

  • PGR-CC22
  • PJ3

Ano

  • ← todos
  • 199325

Descritor

  • ← todos
  • ACTO ADMINISTRATIVO5
  • REMUNERAÇÃO5
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI4
  • COMPETÊNCIA4
  • INCOMPATIBILIDADE4
  • COMISSÃO DE SERVIÇO3
  • SUPLEMENTO3
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
  • REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA3
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO3
  • RECLASSIFICAÇÃO3
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA3
  • GRATIFICAÇÃO2
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO2
  • ESTATUTO REMUNERATÓRIO2
  • TRANSIÇÃO DE CARREIRA2
  • PESSOAL2
  • GABINETE DO NÓ FERROVIÁRIO DO PORTO2
  • PESSOAL DIRIGENTE2
  • ORDEM PROFISSIONAL2
  • INDEMNIZAÇÃO2
  • ESTATUTO2
  • FUNÇÃO PÚBLICA2
  • CESSAÇÃO2
  • NOMEAÇÃO2