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  1. PGR-CC1993-06-17

    Parecer n.º 81/1991

    Relator: LUCAS COELHO

    1 - Os trabalhadores das empresas públicas chamados a exercer funções em comissão

    • CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES
    • GABINETE DA PONTE FERROVIÁRIA SOBRE O RIO DOURO
    • COMISSÃO DE SERVIÇO
    • GABINETE DO NÓ FERROVIÁRIO DO PORTO
    • REQUISIÇÃO
    • DESTACAMENTO

Fonte

  • Pareceres (PGR)17
  • Provedor de Justiça4
  • Jurisprudência3

Tribunal

  • PGR-CC17
  • PJ4
  • TCONST3

Ano

  • ← todos
  • 199324

Descritor

  • ← todos
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE4
  • ACTO ADMINISTRATIVO4
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO3
  • COMISSÃO DE SERVIÇO3
  • ESTATUTO3
  • REMUNERAÇÃO2
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA2
  • PESSOAL DIRIGENTE2
  • INDEMNIZAÇÃO2
  • LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO2
  • NEGÓCIO JURÍDICO2
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS2
  • COMPETÊNCIA2
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE2
  • AUTARQUIA LOCAL2
  • ORDEM DOS ADVOGADOS2
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS2
  • INCOMPATIBILIDADE2
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO2
  • MILITAR2
  • ADVOCACIA2
  • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA2
  • CESSAÇÃO2
  • GABINETE DO NÓ FERROVIÁRIO DO PORTO2
  • FONTE DE INFORMAÇÃO1