Parecer n.º 81/1992

Relator: FERREIRA RAMOS

Decreto-Lei nº 376/87); 3 - O tempo de serviço durante o qual o interessado (...) exerceu, em comissão de serviço, as funções de secretário judicial do Tribunal Constitucional (entre

• TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• SECRETÁRIO JUDICIAL
• COMISSÃO DE SERVIÇO
• CATEGORIA DE ORIGEM
• ANTIGUIDADE
• TEMPO DE SERVIÇO