PGR-CC
Parecer n.º 86/1991
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que
4 resultados
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Rec. n.º 112/ A/92
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A norma do artigo 11, ns 1 e 2, da Lei
Relator: LUCAS COELHO
1 - A reversão dos predios rusticos expropriados prevista no artigo 30 da