TCONSTsó sumário
92-0120
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao
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Relator: ANTONIO VITORINO
I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao
Relator: LOURENÇO MARTINS
Ao proceder a adesão a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Infracções
Relator: LUCAS COELHO
1 - A "Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa a
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Nos termos do nº 2 do artigo 4º da Lei nº