TCONSTsó sumário
92-0040
Relator: MONTEIRO DINIS
penas em sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções e contra-ordenações
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Relator: MONTEIRO DINIS
penas em sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções e contra-ordenações
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Por despacho ministerial de 20 de Março de 1974, o requerente
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao
apoiou. 4. Com efeito, negando a retroactividade à pensão e só pelo facto de o reclamante não haver impugnado a "resolução" de aposentação, no prazo legal, mas alterando ... desde que para tanto exista anuência do interessado, já que se trata de acto constitutivo de direitos. 9. E sendo assim, poderá asseverar- se, com apoio nos dados factuais constantes
Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações Rec. n.º
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Constitui actividade militar com risco agravado, nos termos do nº 4
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As Casas do Povo, inicialmente estruturadas como organismos corporativos primários de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os actos que promoveram a integração de (...) - oriundo do Serviço de
tinha sido proferido. Este facto levanta pois o problema de saber se o regime de revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos é também aplicável aos actos administrativos liberatórios, como
466/79 não é aplicável às deliberações em causa, , pelo facto de tal diploma ser ao tempo inap1icável às juntas de freguesia. Improcede, pois, nesta parte, a argumentação da junta ... nulidade, só poderiam ter sido revogadas dentro do prazo do recurso contencioso, por serem constitutivas de direitos (vide
Secretário de Estado da Agricultura Rec. n.º 37/ A/92 Proc.:R
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A norma do artigo 11, ns 1 e 2, da Lei
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na
Relator: LUCAS COELHO
1 - A reversão dos predios rusticos expropriados prevista no artigo 30 da
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A ilha da Boega - localizada no Rio Minho, em zona sujeita