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1. PJ1992-09-15

   Recomendação n.º 86/A/1992

   considerado apto para o exercício da sua profissão e que posteriormente veio a ser confirmado um recurso interposto pelo beneficiário, que assim viu indeferido o requerimento apresentado ao Centro Nacional ... respeito à exigência fundamentação das deliberações das juntas médicas. De facto, tais deliberações, enquanto actos preparatórios de decisão administrativa que concede ou indefere o direito à pensão de invalidez, hão

   • SEQUÊNCIA: 1. O RECLAMANTE APRESENTOU NA PROVEDORIA DE JUSTIÇA UMA RECLAMAÇÃO EM QUE ALEGAV
2. PJ1992-07-29

   Recomendação n.º 67/A/1992

   Direcção- Geral dos Cuidados de Saúde Primários confirmou (ofício anexo) só ter havido lugar a uma revisão da tabela dos preços dos actos médicos praticados em 1986, referindo que foram

   • SEQUÊNCIA: 1. POR RAZÕES QUE DESCONHEÇO, OS MEUS ANTECESSORES NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE T
3. PJ1992-06-15

   Recomendação n.º 51/A/1992

   decisão confirmativa da demissão, tomada pelo Conselho Disciplinar da Associação Humanitário dos Bombeiros Voluntários de Queluz, em 18.01.90, também violou, por seu lado, o dever de fundamentação, dos actos administrativos

   • SEQUÊNCIA: 1 - NA QUEIXA QUE ME FOI DIRIGIDA PELO BOMBEIRO VOLUNTÁRIO DE 3.ª CLASSE, DA ASS