2 resultados

1. PGR-CC1992-12-15

   Parecer n.º 43/1992

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Recai sobre as federações desportivas com modalidades que incluam espectáculos desportivos

   • DESPORTO
   • ESPECTACULO DESPORTIVO
   • BILHETE
   • PREÇO
   • ADICIONAL
   • VIOLENCIA ASSOCIADA AO DESPORTO
2. PGR-CC1992-02-28

   Parecer n.º 58/1991

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O artigo 63, ns 1, 2 e 4 da Constituição afirma

   • DIREITO A SEGURANÇA SOCIAL
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL
   • PREVIDENCIA
   • INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA
   • INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL