3 resultados

1. PGR-CC1992-09-14

   Parecer n.º 94/1989

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   Ao proceder a adesão a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Infracções

   • INFRACÇÃO CONTRA PESSOA GOZANDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL
   • PREVENÇÃO
   • REPRESSÃO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • RESERVA
   • DECLARAÇÃO INTERPRETATIVA
2. PGR-CC1992-03-11

   Parecer n.º 34/1991

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A "Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa a

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • COBRANÇA DE ALIMENTOS
   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • RESERVA A TRATADO
   • DECLARAÇÃO INTERPRETATIVA
3. PGR-CC1992-02-13

   Parecer n.º 85/1991

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Nos termos do nº 2 do artigo 4º da Lei nº

   • ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
   • MEMBRO
   • PROFESSOR UNIVERSITARIO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
   • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA