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Relator: GARCIA MARQUES
exercicio do cargo de origem - cfr. artigo 48º, nº 5, do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46982, de 27 de Abril de 1966; 3 - Por despacho ministerial ... secção do Ministério da Cooperação e colocado na Direcção-Geral de Educação deste Ministerio, continuando contratado, em regime de prestação de serviço, no Gabinete do Plano do Zambeze
Relator: HENRIQUES GASPAR
medida acentuada a confiança que os cidadãos tem o direito de depositar na continuidade das relações constituidas e seus efeitos; 5 - O pessoal da Assembleia da Republica tem regime especial ... Agosto, cria uma diferença de tratamento entre os funcionarios abrangidos no universo pessoal e funcional que delimita, sem justificação material razoavel, violando, nessa medida, o principio da igualdade inscrito
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As Casas do Povo, inicialmente estruturadas como organismos corporativos primários de
Relator: LUCAS COELHO
1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os actos que promoveram a integração de (...) - oriundo do Serviço de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os cargos dirigentes do Ministerio dos Negocios Estrangeiros são providos, de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As subsenções previstas na Lei n 4/85, de 9 de Abril
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O artigo 21 do Decreto-Lei n 459/82, de 26 de
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As faltas para assistencia a menores de dez anos, doentes, previstas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Caracterizando-se o contrato de tarefa por ter como objecto a
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 18, n 2, alinea a), do Decreto-Lei n
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Nos termos do nº 2 do artigo 4º da Lei nº
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O poder paternal e um poder-dever, um poder-funcional que
Relator: LUCAS COELHO
1 - A reversão dos predios rusticos expropriados prevista no artigo 30 da