PGR-CC1992-02-28Parecer n.º 58/1991Relator: HENRIQUES GASPAR1 - O artigo 63, ns 1, 2 e 4 da Constituição afirmaDIREITO A SEGURANÇA SOCIALSEGURANÇA SOCIALSISTEMA DE SEGURANÇA SOCIALPREVIDENCIAINSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIAINSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL