PGR-CC
Parecer n.º 57/1992
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os consumidores em geral têm direito à informação completa sobre as
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Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os consumidores em geral têm direito à informação completa sobre as
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no artigo 9, n 2, do programa do
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos