90-0223

Relator: MONTEIRO DINIS

realização da condição humana, em termos de preservar a intimidade pessoal e a privacidade familiar. II - Ao contrario, a chamada dimensão negativa do direito a habitação, traduz-se num mero ... alguma norma de qualquer direito adquirido em termos de se gerar violação do principio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no ambito economico, social e cultural

• DIREITO A HABITAÇÃO
• PROPRIEDADE PRIVADA
• DIREITOS SOCIAIS
• PRINCIPIO DA CONFIANÇA
• ARRENDAMENTO URBANO
• TRANSMISSÃO POR MORTE