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1. PGR-CC1992-12-15

   Parecer n.º 86/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que

   • TRÁFICO DE DROGA
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • COMPETÊNCIA
   • POLICIA JUDICIÁRIA
   • GF
   • PROCESSO PENAL
2. PGR-CC1992-03-30

   Parecer n.º 92/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A Constituição da Republica Portuguesa reconhece em regra aos cidadãos o

   • ESCUTA TELEFONICA
   • PROCESSO PENAL
   • PROVA
   • INQUERITO
   • PREVENÇÃO CRIMINAL
   • SEGURANÇA INTERNA