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  1. PGR-CC1992-03-12

    Parecer n.º 49/1991

    Relator: FERREIRA RAMOS

    1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos

    • SEGREDO PROFISSIONAL
    • SEGREDO MEDICO
    • ACESSO
    • FICHA CLINICA
    • PROCESSO CLINICO
    • DOSSIER MEDICO

Fonte

  • Pareceres (PGR)9
  • Jurisprudência3

Tribunal

  • PGR-CC9
  • TCONST3

Ano

  • ← todos
  • 199212

Descritor

  • ← todos
  • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA2
  • COMPETENCIA2
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL2
  • FUNÇÃO JURISDICIONAL2
  • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS2
  • AUTORIZAÇÃO2
  • DIREITO A INFORMAÇÃO2
  • PRODUTO DERIVADO DO PETROLEO1
  • DEVERES GERAIS DOS FUNCIONÁRIOS1
  • PETROLEO1
  • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO1
  • QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL1
  • RECLAMAÇÃO1
  • DOMINIO PUBLICO FLUVIAL1
  • DIREITO DE PROPRIEDADE1
  • DOENTOLOGIA MEDICA1
  • ISENÇÃO1
  • URGÊNCIA1
  • IDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITO1
  • FUNDAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO1
  • DEVERES ESPECIAIS DOS FUNCIONÁRIOS1
  • OPERADOR PORTUARIO1
  • SEGREDO PROFISSIONAL1
  • CAIXA GERAL DE DEPOSITOS1
  • ACTO DE GESTÃO PUBLICA1