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  1. PGR-CC1992-03-12

    Parecer n.º 49/1991

    Relator: FERREIRA RAMOS

    1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos

    • SEGREDO PROFISSIONAL
    • SEGREDO MEDICO
    • ACESSO
    • FICHA CLINICA
    • PROCESSO CLINICO
    • DOSSIER MEDICO

Fonte

  • Pareceres (PGR)6
  • Jurisprudência1

Tribunal

  • PGR-CC6
  • TCONST1

Ano

  • ← todos
  • 19927

Descritor

  • ← todos
  • SEGURANÇA SOCIAL2
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS2
  • REMUNERAÇÃO ACIDENTAL1
  • INSCRIÇÃO OBRIGATORIA1
  • INQUERITO1
  • AGENTE DA AUTORIDADE1
  • REMUNERAÇÃO CERTA1
  • COFRE DE PREVIDENCIA DA POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA1
  • ESTATUTO REMUNERATORIO1
  • DOSSIER MEDICO1
  • CODIGO DEONTOLOGICO1
  • VENCIMENTO PRINCIPAL1
  • QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL1
  • PREVIDENCIA1
  • FUNDAÇÃO PUBLICA1
  • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL1
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE1
  • RECENSEAMENTO ELEITORAL1
  • AGENTE ADMINISTRATIVO1
  • LESADO1
  • VENCIMENTO BASE1
  • OBJECTO DE RECURSO1
  • MINISTERIO PUBLICO1
  • PENA ACESSORIA1
  • COMPETENCIA1