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  1. PGR-CC1992-03-12

    Parecer n.º 49/1991

    Relator: FERREIRA RAMOS

    1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos

    • SEGREDO PROFISSIONAL
    • SEGREDO MEDICO
    • ACESSO
    • FICHA CLINICA
    • PROCESSO CLINICO
    • DOSSIER MEDICO

Fonte

  • Pareceres (PGR)16
  • Provedor de Justiça1
  • Jurisprudência1

Tribunal

  • PGR-CC16
  • PJ1
  • TCONST1

Ano

  • ← todos
  • 199218

Descritor

  • ← todos
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
  • FUNÇÃO PUBLICA3
  • ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS2
  • CARGO DIRIGENTE2
  • MEDICO2
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL2
  • MEMBRO DO GOVERNO2
  • CARREIRA DA FUNÇÃO PUBLICA2
  • PESSOAL DIRIGENTE2
  • INTEGRAÇÃO2
  • CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA2
  • INCOMPATIBILIDADE2
  • SEGURANÇA SOCIAL2
  • REQUISIÇÃO2
  • DIREITO A CARREIRA2
  • ACESSO A CARREIRA2
  • TEMPO DE SERVIÇO2
  • PODER PATERNAL1
  • CASA DO POVO1
  • CATEGORIA1
  • FUNDO COMUM DAS CASAS DO POVO1
  • FAMILIA1
  • VENCIMENTO ACESSORIO1
  • URGÊNCIA1
  • INTERNAMENTO HOSPITALAR1