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  1. PGR-CC1992-03-12

    Parecer n.º 49/1991

    Relator: FERREIRA RAMOS

    1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos

    • SEGREDO PROFISSIONAL
    • SEGREDO MEDICO
    • ACESSO
    • FICHA CLINICA
    • PROCESSO CLINICO
    • DOSSIER MEDICO

Fonte

  • Jurisprudência4
  • Pareceres (PGR)3
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • TCONST4
  • PGR-CC3
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 19928

Descritor

  • ← todos
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE4
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL4
  • TRADUÇÃO2
  • ACLARAÇÃO2
  • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO2
  • ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL2
  • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO2
  • RECLAMAÇÃO1
  • LINGUA PORTUGUESA1
  • DEVER DE COLABORAÇÃO COM OS TRIBUNAIS1
  • DOSSIER MEDICO1
  • PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR1
  • CODIGO DEONTOLOGICO1
  • AUTORIDADE JURIDICA1
  • QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL1
  • PROCESSO CLINICO1
  • CONCORRÊNCIA1
  • DIREITO COMUNITÁRIO1
  • CONCURSO INTERNACIONAL1
  • TRIBUNAL1
  • DIRECTIVAS1
  • EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS1
  • CONCORRENTE1
  • LÍNGUA PORTUGUESA1
  • LITIGANCIA DE MA FE1