PGR-CC
Parecer n.º 86/1990
Relator: LUCAS COELHO
1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do
2 resultados
Relator: LUCAS COELHO
1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Nos termos do nº 2 do artigo 4º da Lei nº