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1. TCONST1992-05-21só sumário

   90-0284

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - No que toca ao regime da função publica, a Constituição proibe

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • GOVERNO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
2. PGR-CC1992-10-29

   Parecer n.º 86/1990

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do

   • EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO
   • CONSELHO FISCAL
   • VOGAL
   • MEMBRO DO GOVERNO
   • GABINETE MINISTERIAL
   • CHEFE DE GABINETE