Parecer n.º 47/1991

Relator: LUCAS COELHO

1 - As expressões "contencioso" e "contencioso fundiário", traduzem em abstracto uma susceptibilidade

• REFORMA AGRÁRIA
• DIREITO DE RESERVA
• EXTRACÇÃO DE CORTIÇA
• INDEMNIZAÇÂO DEFINITIVA
• AVALIAÇÂO
• CONTENCIOSOS FUNDIÁRIO