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  1. PGR-CC1992-11-12

    Parecer n.º 48/1992

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    1 - As Casas do Povo, inicialmente estruturadas como organismos corporativos primários de

    • CASA DO POVO
    • JUNTA CENTRAL DAS CASAS DO POVO
    • FUNDO COMUM DAS CASAS DO POVO
    • CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
    • INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA
    • SEGURANÇA SOCIAL

Fonte

  • Pareceres (PGR)4
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • PGR-CC4
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 19925

Descritor

  • ← todos
  • AVALIAÇÂO1
  • DEPÓSITO BANCÁRIO1
  • PRINCIPIO DA CONFIANÇA1
  • CONSTITUCIONALIDADE1
  • JUNTA CENTRAL DAS CASAS DO POVO1
  • TRANSFERÊNCIA1
  • UTILIDADE PUBLICA1
  • DOMINIO PUBLICO DO ESTADO1
  • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA1
  • ZONA ADJACENTE1
  • REVOGAÇÃO DA LEI1
  • AVULSÃO1
  • TRABALHO EXTRAORDINARIO1
  • PRAIA1
  • CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL1
  • TAXA1
  • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO1
  • INDEMNIZAÇÂO DEFINITIVA1
  • REGISTO1
  • DOMINIO PUBLICO FLUVIAL1
  • ORÇAMENTO1
  • DIREITO DE PROPRIEDADE1
  • REGIME ESPECIAL DE TRABALHO1
  • INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA1
  • CASA DO POVO1