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  1. PGR-CC1992-10-29

    Parecer n.º 86/1990

    Relator: LUCAS COELHO

    1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do

    • EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO
    • CONSELHO FISCAL
    • VOGAL
    • MEMBRO DO GOVERNO
    • GABINETE MINISTERIAL
    • CHEFE DE GABINETE

Fonte

  • Pareceres (PGR)9
  • Jurisprudência3

Tribunal

  • PGR-CC9
  • TCONST3

Ano

  • ← todos
  • 199212

Descritor

  • ← todos
  • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA2
  • COMPETENCIA2
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL2
  • FUNÇÃO JURISDICIONAL2
  • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS2
  • AUTORIZAÇÃO2
  • DIREITO A INFORMAÇÃO2
  • PRODUTO DERIVADO DO PETROLEO1
  • DEVERES GERAIS DOS FUNCIONÁRIOS1
  • PETROLEO1
  • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO1
  • QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL1
  • RECLAMAÇÃO1
  • DOMINIO PUBLICO FLUVIAL1
  • DIREITO DE PROPRIEDADE1
  • DOENTOLOGIA MEDICA1
  • ISENÇÃO1
  • URGÊNCIA1
  • IDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITO1
  • FUNDAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO1
  • DEVERES ESPECIAIS DOS FUNCIONÁRIOS1
  • OPERADOR PORTUARIO1
  • SEGREDO PROFISSIONAL1
  • CAIXA GERAL DE DEPOSITOS1
  • ACTO DE GESTÃO PUBLICA1