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  1. PGR-CC1992-10-29

    Parecer n.º 86/1990

    Relator: LUCAS COELHO

    1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do

    • EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO
    • CONSELHO FISCAL
    • VOGAL
    • MEMBRO DO GOVERNO
    • GABINETE MINISTERIAL
    • CHEFE DE GABINETE

Fonte

  • Pareceres (PGR)17
  • Jurisprudência8
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • PGR-CC17
  • TCONST8
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 199226

Descritor

  • ← todos
  • PENA ACESSORIA7
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL6
  • INCAPACIDADE ELEITORAL6
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE6
  • DIREITO DE SUFRAGIO6
  • RECENSEAMENTO ELEITORAL6
  • OBJECTO DE RECURSO5
  • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS5
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS5
  • EFEITOS DAS PENAS5
  • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL4
  • RISCO AGRAVADO3
  • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA POLITICA3
  • SEGURANÇA SOCIAL3
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO3
  • PREVENÇÃO CRIMINAL2
  • PROVA2
  • INCOMPATIBILIDADE2
  • TRADUÇÃO2
  • MEMBRO DO GOVERNO2
  • COMPETÊNCIA2
  • PROCESSO PENAL2
  • FAMILIA1
  • VENCIMENTO ACESSORIO1
  • URGÊNCIA1